Author: C031212
Last saved by: Elisa Aparecida Batista Cesar da Luz
Company: TST
Keywords: 165430/2019

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-756-36.2017.5.09.0002

PROCESSO Nº TST-RR-756-36.2017.5.09.0002

A C Ó R D Ã O
8ª Turma
GMAAB/ac/dao 
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ.  ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Do cotejo das teses expostas na decisão denegatória com as razões do agravo, mostra-se prudente o seu provimento para reconhecer a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, II, da CLT e prevenir possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e provido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ.  ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em face de possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
III – RECURSO DE REVISTA DA RÉ.  ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 
1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST).
2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único).
3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (destaquei).
4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva.
5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF.
6. No presente caso, há registro de que o autor usufruía de 40 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 
7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva que autorizou a redução. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido.
IV – RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A causa versa sobre a adequação do valor da indenização por dano extrapatrimonial, decorrente de acidente do trabalho.
2. Ao arbitrar o valor da indenização o eg. TRT consignou: "A quantificação é tarefa que representa dificuldades, exigindo, em todos os casos, a necessidade de olhar atentamente a razoabilidade e a proporcionalidade. Tendo em mente tais premissas, e considerando que se tratam de dois acidentes, as circunstâncias em que eles se deram, a amplitude e gravidade das lesões que acometeram o autor, o fato de ele ter se recuperado completamente, encontrando-se atualmente sem sequelas das lesões e apto para o trabalho (como o próprio reconhece nas razões recursais), o princípio da razoabilidade, bem como parâmetros normalmente adotados por esta C. Turma para casos semelhantes (por exemplo, o precedente dos autos 20387-2013-005-09-00-6, publicado em 10/02/2017, de minha relatoria), entendo razoável a fixação do montante da indenização por danos morais em R$ 8.000,00." (destaquei)
3. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, quando o valor é exorbitante ou é irrisório.
4. No caso, depreende-se que a importância fixada para indenização por dano extrapatrimonial não se revelou ínfima a ponto de ensejar a intervenção excepcional desta Corte Superior. Recurso de revista adesivo não conhecido, por ausência de transcendência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-756-36.2017.5.09.0002, em que é Recorrente MAFLOW DO BRASIL LTDA. e é Recorrido MÁRCIO DE PAULA MELO.

Contra a r. decisão monocrática (págs. 595/598) por meio da qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento, a ré interpõe agravo.
Alega, em síntese, que a aludida decisão deve ser reformada.
Realizada a intimação, o autor apresentou manifestação e interpôs recurso de revista adesivo (págs. 676/681).
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

Insiste a parte agravante que seu agravo de instrumento deve ser provido para admissão do seu recurso de revista no que tange ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE". 
Eis os termos da decisão agravada quanto ao tema ora renovado:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2019 - Id. 12b5834; recurso apresentado em 31/01/2019 - Id. ee9acef).
Representação processual regular (Id. 7defdc8).
Preparo satisfeito (Ids. 8fa8687, 57d7d5a e 43058d5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA                                  
Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Art. 896-A.
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:
I - econômica, o elevado valor da causa; 
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; 
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 
§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. 
§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. 
§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. 
§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigos 5º, inciso II, 7º, incisos XIII e XXVI, e 8º, incisos incisos III e VI, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial.
A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. 
Sustenta a validade do Acordo Coletivo de Trabalho que dispõe sobre a redução do intervalo intrajornada. 
Fundamentos do acórdão recorrido: 
"O juízo de origem reconheceu que o intervalo intrajornada do autor era de 40 minutos diários até dezembro/2013, o que não foi objeto de insurgência recursal por nenhuma das partes.
Com efeito, a legislação pátria permite excepcionalmente a redução do intervalo intrajornada, desde que não haja qualquer prejuízo ao empregado. 
Nesse sentido, dispõe o art. 71, § 3º, da CLT:
"O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (DNHST) (atualmente Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT), se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares".
A Portaria 1.095/2010, que revogou a Portaria 42/2007, estabelece em seu art. 1º que: "Art. 1º A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferida por ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que os estabelecimentos abrangidos pelo seu âmbito de incidência atendam integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 1º Fica delegada, privativamente, aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego a competência para decidir sobre o pedido de redução de intervalo para repouso ou refeição.
§ 2º Os instrumentos coletivos que estabeleçam a possibilidade de redução deverão especificar o período do intervalo intrajornada.
§ 3º Não será admitida a supressão, diluição ou indenização do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos. Art. 2º O pedido de redução do intervalo intrajornada formulado pelas empresas com fulcro em instrumento coletivo far-se-ão acompanhar de cópia deste e serão dirigidos ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, com a individualização dos estabelecimentos que atendam os requisitos indicados no caput do art. 1º desta Portaria, vedado o deferimento de pedido genérico.
§ 1º Deverá também instruir o pedido, conforme modelo previsto no anexo desta Portaria, documentação que ateste o cumprimento, por cada estabelecimento, dos requisitos previstos no caput do art. 1º desta Portaria.
§ 2º O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego poderá deferir o pedido formulado, independentemente de inspeção prévia, após verificar a regularidade das condições de trabalho nos estabelecimentos pela análise da documentação apresentada, e pela extração de dados do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. Art. 3º O ato de que trata o art. 1º desta Portaria terá a vigência máxima de dois anos e não afasta a competência dos agentes da Inspeção do Trabalho de verificar, a qualquer tempo, in loco, o cumprimento dos requisitos legais." (destaquei)Como se nota, a norma acima prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a qual é condicionada à existência de negociação coletiva prévia; ao atendimento, pela empresa requerente, das exigências concernentes à organização dos refeitórios; bem como à inexistência de empregados sob regime de prorrogação de jornada. 
No período em análise, de fato, o ACT constante dos autos (fls. 427-429) implementou a redução do intervalo para 40 minutos. Veja-se (fl. 427):"CLÁUSULA PRIMEIRA As partes acordam que a jornada de trabalho aplicada pela empresa passa a ser de no máximo 40 horas semanais de segunda à sexta-feira com intervalo de 40 minutos para refeição e descanso.
"Contudo, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 71, § 3º e na Portaria 1.095/2010 para a redução do intervalo intrajornada, eis que a ré não juntou aos autos documento contendo a autorização do MTE para que ela exercesse a faculdade prevista na norma coletiva supracitada.
Quanto à norma coletiva prevendo a possibilidade de redução intervalar, é importante ressaltar que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição da República não autoriza que tais instrumentos promovam a supressão de direitos mínimos assegurados em lei aos trabalhadores, no caso, direito ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, da CLT. Isso porque as normas concernentes ao intervalo intrajornada constituem matéria de ordem pública que objetiva preservar a saúde e higiene do empregado (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988).
Com efeito, o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República não autoriza os sindicatos a abrirem mão das garantias mínimas asseguradas em lei para seus representados (e, consequentemente, nem a negociá-las). 
O "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" é, junto com o contido nos demais incisos do art. 7º, um dos "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Como as garantias mínimas previstas na CLT estão incluídas nesses "outros direitos", qualquer previsão convencional em contrário, via de regra, constitui violação do caput do art. 7º da Constituição (e encontra óbice também no art. 9º, da CLT).
Nesse sentido, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula 437 do TST: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva".
Sobre o tema, vale mencionar o precedente dos autos 32027-2015-005-09-00-9, publicado em 11/07/2017, de minha relatoria.Com base no exposto, correta a decisão que reconheceu a violação ao intervalo previsto no art. 71 da CLT e, por conta disso, condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos.
Mantenho." 
O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula 437, item II, do Tribunal Superior do Trabalho. 
Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de dispositivos constitucionais e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).
Denego.
CONCLUSÃO
Denego seguimento.

O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.
Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).
Assim, ainda que reconhecida a transcendência das questões articuladas, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 118, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.
A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010).
Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Pois bem.
Tendo em vista a recente decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em que se fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", reconheço a transcendência jurídica da causa.
No presente caso, o TRT considerou inválida a cláusula coletiva que implementou a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos.
Observado o disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, eis os fundamentos (pág. 597/598):

"(...)
No período em análise, de fato, o ACT constante dos autos (fls. 427-429) implementou a redução do intervalo para 40 minutos. Veja-se (fl. 427):
"CLÁUSULA PRIMEIRA
As partes acordam que a jornada de trabalho aplicada pela empresa passa a ser de no máximo 40 horas semanais de segunda à sexta-feira com intervalo de 40 minutos para refeição e descanso."
Contudo, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 71, § 3º e na Portaria 1.095/2010 para a redução do intervalo intrajornada, eis que a ré não juntou aos autos documento contendo a autorização do MTE para que ela exercesse a faculdade prevista na norma coletiva supracitada.
Quanto à norma coletiva prevendo a possibilidade de redução intervalar, é importante ressaltar que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição da República não autoriza que tais instrumentos promovam a supressão de direitos mínimos assegurados em lei aos trabalhadores, no caso, direito ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, da CLT. Isso porque as normas concernentes ao intervalo intrajornada constituem matéria de ordem pública que objetiva preservar a saúde e higiene do empregado (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988).
Com efeito, o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República não autoriza os sindicatos a abrirem mão das garantias mínimas asseguradas em lei para seus representados (e, consequentemente, nem a negociá-las). O "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" é, junto com o contido nos demais incisos do art. 7º, um dos "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Como as garantias mínimas previstas na CLT estão incluídas nesses "outros direitos", qualquer previsão convencional em contrário, via de regra, constitui violação do caput do art. 7º da Constituição (e encontra óbice também no art. 9º, da CLT).
Nesse sentido, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula 437 do TST: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva".
Sobre o tema, vale mencionar o precedente dos autos 32027-2015-005-09-00-9, publicado em 11/07/2017, de minha relatoria.
Com base no exposto, correta a decisão que reconheceu a violação ao intervalo previsto no art. 71 da CLT e, por conta disso, condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos.
Mantenho.

Considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, verifica-se que a Corte de origem aparentemente violou o artigo 7º, XXVI, da CF.
DOU PROVIMENTO ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO.

2 – MÉRITO

2.1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Em suas razões de agravo de instrumento, a empresa alega, em suma, a existência de norma coletiva autorizando a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos.  Aponta violação do artigo 7º, XXVI, da CF, entre outros. Colaciona arestos.
Assiste-lhe razão.
Tendo em vista a recente decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em que se fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", reconheço a transcendência jurídica da causa.
No presente caso, o TRT considerou inválida a cláusula coletiva que implementou a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos.
Observado o disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, eis os fundamentos (pág. 597/598):

"(...)
No período em análise, de fato, o ACT constante dos autos (fls. 427-429) implementou a redução do intervalo para 40 minutos. Veja-se (fl. 427):
"CLÁUSULA PRIMEIRA
As partes acordam que a jornada de trabalho aplicada pela empresa passa a ser de no máximo 40 horas semanais de segunda à sexta-feira com intervalo de 40 minutos para refeição e descanso."
Contudo, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 71, § 3º e na Portaria 1.095/2010 para a redução do intervalo intrajornada, eis que a ré não juntou aos autos documento contendo a autorização do MTE para que ela exercesse a faculdade prevista na norma coletiva supracitada.
Quanto à norma coletiva prevendo a possibilidade de redução intervalar, é importante ressaltar que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição da República não autoriza que tais instrumentos promovam a supressão de direitos mínimos assegurados em lei aos trabalhadores, no caso, direito ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, da CLT. Isso porque as normas concernentes ao intervalo intrajornada constituem matéria de ordem pública que objetiva preservar a saúde e higiene do empregado (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988).
Com efeito, o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República não autoriza os sindicatos a abrirem mão das garantias mínimas asseguradas em lei para seus representados (e, consequentemente, nem a negociá-las). O "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" é, junto com o contido nos demais incisos do art. 7º, um dos "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Como as garantias mínimas previstas na CLT estão incluídas nesses "outros direitos", qualquer previsão convencional em contrário, via de regra, constitui violação do caput do art. 7º da Constituição (e encontra óbice também no art. 9º, da CLT).
Nesse sentido, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula 437 do TST: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva".
Sobre o tema, vale mencionar o precedente dos autos 32027-2015-005-09-00-9, publicado em 11/07/2017, de minha relatoria.
Com base no exposto, correta a decisão que reconheceu a violação ao intervalo previsto no art. 71 da CLT e, por conta disso, condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos.
Mantenho.

Considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, verifica-se que a Corte de origem aparentemente violou o artigo 7º, XXVI, da CF.
DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.

III – RECURSO DE REVISTA

Satisfeitos os pressupostos de tempestividade, representação processual e preparo, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1 – CONHECIMENTO

1.1 – INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

A ré alega, em síntese, a existência de norma coletiva autorizando a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos.  Aponta violação do artigo 7º, XXVI, da CF, entre outros. Colaciona arestos.
Observado o disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, eis os fundamentos (pág. 597/598):

"(...)
No período em análise, de fato, o ACT constante dos autos (fls. 427-429) implementou a redução do intervalo para 40 minutos. Veja-se (fl. 427):
"CLÁUSULA PRIMEIRA
As partes acordam que a jornada de trabalho aplicada pela empresa passa a ser de no máximo 40 horas semanais de segunda à sexta-feira com intervalo de 40 minutos para refeição e descanso."
Contudo, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 71, § 3º e na Portaria 1.095/2010 para a redução do intervalo intrajornada, eis que a ré não juntou aos autos documento contendo a autorização do MTE para que ela exercesse a faculdade prevista na norma coletiva supracitada.
Quanto à norma coletiva prevendo a possibilidade de redução intervalar, é importante ressaltar que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição da República não autoriza que tais instrumentos promovam a supressão de direitos mínimos assegurados em lei aos trabalhadores, no caso, direito ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, da CLT. Isso porque as normas concernentes ao intervalo intrajornada constituem matéria de ordem pública que objetiva preservar a saúde e higiene do empregado (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988).
Com efeito, o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República não autoriza os sindicatos a abrirem mão das garantias mínimas asseguradas em lei para seus representados (e, consequentemente, nem a negociá-las). O "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" é, junto com o contido nos demais incisos do art. 7º, um dos "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Como as garantias mínimas previstas na CLT estão incluídas nesses "outros direitos", qualquer previsão convencional em contrário, via de regra, constitui violação do caput do art. 7º da Constituição (e encontra óbice também no art. 9º, da CLT).
Nesse sentido, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula 437 do TST: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva".
Sobre o tema, vale mencionar o precedente dos autos 32027-2015-005-09-00-9, publicado em 11/07/2017, de minha relatoria.
Com base no exposto, correta a decisão que reconheceu a violação ao intervalo previsto no art. 71 da CLT e, por conta disso, condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos.
Mantenho.

Ao exame. 
O artigo 7º da CF, em seu inciso XXII, dispõe que:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança."

Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemple sua supressão ou intervalo. Nesse sentido é a Súmula nº 437, II, do TST:

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva.
O artigo 611-A, III, da CLT dispõe que:

"Art. 611-A A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
(...)
III – intervalo intrajornada, respeitado o limite de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;"

E o art. 611-B, parágrafo único, que:

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
 (...)
Parágrafo único.  Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (destaquei)
Sobre o aspecto destacado, importa registrar, que segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, na ocasião julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046), onde se discutiu flexibilização do direito às horas in itinere, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de que, ainda a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. (in https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=488269&ori=1, extraído em 28/07/2022).
A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF.
No presente caso, é incontroverso que o autor usufruía 40 minutos de intervalo intrajornada e que houve regular negociação coletiva a respeito, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 
Dessa forma, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXVI, da CF.

2 – MÉRITO

2.1 – INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Conhecido o apelo por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, a medida que se impõe é o seu provimento.
DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para reconhecer a validade das cláusulas coletivas alusivas à limitação do intervalo intrajornada e, reformando a decisão regional, excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido e reflexos.

IV – RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR

Satisfeitos os pressupostos de tempestividade, representação processual, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1 – CONHECIMENTO

1.1 – INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO

O autor alega que, "considerando os elementos fixados no v. acórdão sobre a extensão do dano, no sentido de que a reclamada é culpada pelos acidentes de trabalho sofridos pelo autor, tem-se por irrisória a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$8.000,00 a título de danos morais". (pág. 679). Aponta violação dos artigos 5º, V e X, da CF e 944 do Código Civil. Colaciona arestos.
Observado o disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, eis os termos do acórdão regional (págs. 589/590 – destaquei):

"(...)
No atinente ao valor da indenização, cabe ressaltar que o dano moral é imensurável por critérios puramente matemáticos, pois não há como provar a intensidade de um sentimento que é próprio de cada pessoa, razão pela qual se considera para sua quantificação a gravidade do dano causado, a condição social do autor, a situação econômica do réu, o grau de culpa deste, e a dupla finalidade da indenização: de confortar a vítima pelo infortúnio sofrido e de desestimular o réu a praticar ilícitos da mesma natureza.
Dessa maneira, o valor da indenização não pode constituir sanção irrisória ao causador do dano, nem implicar enriquecimento sem causa para a vítima. Esses, contudo, são apenas parâmetros que devem nortear o arbitramento do valor da indenização, com os quais se busca atender ao que determina o art. 944 do Código Civil.
Na verdade, "Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva"(Processo: RR - 27600-70.2006.5.15.0057 Data de Julgamento: 22/06/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011).
Por conseguinte, a quantificação é tarefa que representa dificuldades, exigindo, em todos os casos, a necessidade de olhar atentamente a razoabilidade e a proporcionalidade. Tendo em mente tais premissas, e considerando que se tratam de dois acidentes, as circunstâncias em que eles se deram, a amplitude e gravidade das lesões que acometeram o autor, o fato de ele ter se recuperado completamente, encontrando-se atualmente sem sequelas das lesões e apto para o trabalho (como o próprio reconhece nas razões recursais), o princípio da razoabilidade, bem como parâmetros normalmente adotados por esta C. Turma para casos semelhantes (por exemplo, o precedente dos autos 20387-2013-005-09-00-6, publicado em 10/02/2017, de minha relatoria), entendo razoável a fixação do montante da indenização por danos morais em R$ 8.000,00."

Ao exame.
A causa versa sobre adequação do valor da indenização por dano extrapatrimonial, decorrente de acidente do trabalho.
Ao arbitrar o valor da indenização o eg. TRT consignou: "A quantificação é tarefa que representa dificuldades, exigindo, em todos os casos, a necessidade de olhar atentamente a razoabilidade e a proporcionalidade. Tendo em mente tais premissas, e considerando que se tratam de dois acidentes, as circunstâncias em que eles se deram, a amplitude e gravidade das lesões que acometeram o autor, o fato de ele ter se recuperado completamente, encontrando-se atualmente sem sequelas das lesões e apto para o trabalho (como o próprio reconhece nas razões recursais), o princípio da razoabilidade, bem como parâmetros normalmente adotados por esta C. Turma para casos semelhantes (por exemplo, o precedente dos autos 20387-2013-005-09-00-6, publicado em 10/02/2017, de minha relatoria), entendo razoável a fixação do montante da indenização por danos morais em R$ 8.000,00." (destaquei)
Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, quando o valor é exorbitante ou é irrisório.
No caso, depreende-se que a importância fixada para indenização por dano extrapatrimonial não se revelou ínfima a ponto de ensejar a intervenção excepcional desta Corte Superior.
Nesse contexto, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente ao valor arbitrado à indenização por danos extrapatrimoniais não é nova no TST (inciso IV) nem o eg. TRT decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), e o valor da condenação não se considera elevado a fim de viabilizar o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica (inciso I).
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista adesivo, por ausência de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo da ré para melhor análise do agravo de instrumento quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE"; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da ré para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT; III - conhecer do recurso de revista da ré quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE", por violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade das cláusulas coletivas alusivas à limitação do intervalo intrajornada e, reformando a decisão regional, excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido e reflexos; IV – não conhecer do recurso de revista adesivo do autor, por ausência de transcendência da causa.
Brasília, 27 de setembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 28/09/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.